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Procedimentos de Fiscalização em Sistema de
Abastecimento de Água
Controle Social da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto
Normatização da Prestação dos Serviços de Água e Esgoto
Indicadores para a Prestação de Serviços de Água e Esgoto



Modelo de Declaração de Ocorrência de Consumo Elevado de Água
Para fazer download da "Declaração de Ocorrência de Consumo Elevado de Água" basta escolher um dos arquivos ao lado. Esta declaração deve ser preenchida e assinada pela Secretaria Regional responsável, quando o imóvel for atingido por alagamentos, inundações, enchentes ou deslizamentos, e houver consumo elevado de água.

Maiores informações sobre o benefício encontram-se na Resolução n° 22/2009, no link Legislação / Resoluções do Conselho Municipal dos Serviços de Água de Esgoto.

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