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O que é a AMAE?

A AMAE - Agência Reguladora, é um órgão da Prefeitura de Joinville, com autonomia administrativa, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela concessionária - Companhia Águas de Joinville. A AMAE – Agência Reguladora - está vinculada ao Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto, formado por representantes da sociedade organizada, incluindo órgãos e entidades de classe, representantes de associações de moradores, conselhos municipais e órgãos da Prefeitura.


Porque é necessária a regulação?

A prestação dos serviços de água e esgoto caracteriza-se como “monopólio natural”, ou seja, em função de aspectos técnicos e econômicos, os serviços são prestados por apenas uma empresa, que não tem concorrente para atender a mesma área. Como os usuários não têm opção de escolha, a regulação é importante para garantir a qualidade dos serviços a preços adequados.


O que faz a AMAE?

A AMAE – Agência Reguladora - desenvolve atividades visando o atendimento do interesse público na prestação dos serviços de água e esgoto, atuando com legalidade, imparcialidade, autonomia, transparência, publicidade e independência.
Destacam-se as seguintes atividades:
Cria as normas para regulamentação da prestação dos serviços, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto de Joinville. Fiscaliza a execução dos serviços.
Monitora a qualidade dos serviços de água e esgoto.
Realiza estudos econômicos e tarifários, como o estabelecimento da tarifa social.
Recebe e apura as reclamações dos usuários.
Julga, em última instância administrativa, os casos de conflitos entre os usuários e a concessionária, ouvindo o Conselho.
Exige a prestação adequada dos serviços, de acordo com as leis, normas e condições estabelecidas.


A Missão da AMAE

Desenvolver ações de regulação relativas aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, necessárias ao atendimento do interesse público, com base nos princípios de universalização, continuidade e qualidade dos serviços.


Quando procurar a AMAE?

Os usuários dos serviços de água e esgoto de Joinville podem entrar em contato com a AMAE – Agência Reguladora - para: solicitar informações; apresentar sugestões; críticas e reclamações, caso não estejam satisfeitos com os serviços prestados pela Companhia Águas de Joinville.


Quando procurar a Companhia?

Os usuários devem entrar em contato com a Companhia Águas de Joinville para solicitar serviços, informações e esclarecimentos referentes aos serviços prestados, comunicar vazamentos e solicitar segunda via de fatura, dentre outros.

Fones: 0800 723 0300 (ligações de telefone fixo) e 3451-0900 (ligações de celular)
Site: www.aguasdejoinville.com.br
E-mail: aguasdejoinville@aguasdejoinville.com.br

AMAE – Agência Reguladora de Joinville – Fone: (47) 3433-1158
 
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