Conselho

O Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto é um dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, e tem como principal função o exercício do controle social da prestação dos serviços de água e esgoto de Joinville.

O Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto foi criado pela Lei Municipal n° 4.341/2001, e vem atuando desde então na regulamentação, controle e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Joinville, com o apoio técnico da AMAE.

O Conselho Municipal, atualmente formado por representantes do poder concedente (Prefeitura Municipal) e representantes da sociedade civil (conselhos, entidades empresariais, órgãos técnicos e usuários dos serviços), reúne-se periodicamente para deliberar sobre os assuntos relacionados à política de saneamento do município, no que se refere aos serviços de água e esgoto.

Dentre as atribuições do Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto de Joinville podem ser destacadas:

  • participar da elaboração e acompanhar a execução da Política Municipal de Saneamento Básico
  • acompanhar e opinar sobre a elaboração e implementação do Plano de Metas para a Universalização dos Serviços Prestados no Município de Joinville
  • acompanhar o cumprimento das metas fixadas em lei e nos instrumentos de prestação de serviços, por parte das empresas operadoras, permissionárias ou concessionárias dos serviços de água e esgoto
  • analisar, fazer proposições e aprovar as normas relacionadas com a operação e prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Joinville
  • deliberar sobre as propostas de alteração da estrutura tarifária e reajuste das tarifas de água e esgotos
  • avalizar a permanência do Presidente da AMAE
  • aprovar e acompanhar a execução do Plano de Atividades da AMAE