Quem somos

A Agência Reguladora de Joinville é uma autarquia especial vinculada à Prefeitura Municipal de Joinville, com autonomia administrativa, responsável pela regulação, controle e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, coleta de tratamento de resíduos sólidos (lixo) e drenagem prestados no município de Joinville, conforme Lei nº 11.445/07.

As decisões da Agência Reguladora estão vinculadas ao parecer do Conselho Municipal dos Serviços Delegados, formado por representantes da sociedade organizada, incluindo órgãos e entidades de classe, representantes de associações de moradores, conselhos municipais e órgãos da Prefeitura.

A prestação dos serviços de água e esgoto caracteriza-se como “monopólio natural”, ou seja, em função de aspectos técnicos e econômicos, os serviços são prestados por apenas uma empresa, que não tem concorrentes para atender a mesma área. Como os usuários não têm opção de escolha, a regulação é importante para garantir a qualidade dos serviços a preços adequados. A regulação também é necessária para garantir o cumprimento das políticas públicas de saneamento, a longo prazo.