Legislação Estadual

  • Política Estadual de Saneamento Básico

    29/11/2012
     

    A Política Estadual de Saneamento reger-se-á pelas disposições desta Lei, de seus regulamentos e das normas administrativas deles decorrentes e tem por finalidade disciplinar o planejamento e a execução das ações, obras e serviços de saneamento no Estado, respeitada a autonomia dos Municípios.

     
  • LEI ESTADUAL Nº 13.517/2005

    28/11/2012
     

    LEI 13517-05