Legislação Federal

  • Estatuto das Cidades

    29/11/2012
     

    Entre os objetivos, dentre as múltiplas finalidades que se propõe a Política Nacional de Saneamento Básico, podem -se destacar dois (02) deles: o primeiro é contribuir para a transparência das ações, baseada em sistemas de informações; o segundo é a possibilidade dos entes da Federação poderem se organizar administrativamente sob forma de consórcios públicos De […]

     
  • Estatuto das Cidades

    28/11/2012
     

    estatuto das cidades

     
  • Decreto nº 7217

    16/08/2012
     
  •  
  • Lei Federal 11.445

    16/08/2012