Resoluções

A AMAE tem como uma de suas atribuições a regulamentação da prestação dos serviços de água e esgoto. Assim, desenvolve estudos e encaminha ao Conselho Municipal dos Serviços de Água e Esgoto propostas de regulamentação que são aprovadas por meio de resoluções daquele conselho municipal.

As resoluções abrangem aspectos operacionais e de qualidade dos serviços, tarifas e preços, direitos e obrigações do prestador de serviços e dos usuários, dentre outros.