A regulação no Brasil teve seu início em 1933, com a criação do Depto.Nacional do Café, mais tarde IBC; entre 1938/1941, os Institutos do Açúcar, do Álcool, do Mate e do Pinho. Mais tarde vieram a Com.Nac.de Energia Nuclear (1956), o Cons. Adm. de Defesa Econômica -CADE-(1962) e o Banco Central (1962). A partir daí, só 32 anos depois (1996) setores emperrados da economia passaram a ser regulados: Foram criadas a ANEEL (energia elétrica); ANATEL (telefonia); ANVISA e ANS (sanitária e saúde complementar); em seguida foram regulados os transportes, recursos hídricos, portos e outros.

Nessa esteira, vieram as Agências Reguladoras Estaduais e Municipais, que até hoje continuam proliferando, graças ao advento da Lei Federal 11445/2007. Essa lei, que rodou vinte anos no Congresso e deu o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil (água, esgotos, lixo e drenagem), obriga os municípios a implantarem, com urgência, essa política de Estado. Para isso, acena com financiamentos a fundo perdido e outros de fácil acesso. Todavia, obriga-os a delegarem às Agências Reguladoras (próprias, de outro município ou do seu estado) a regulação normativa do saneamento básico. Para municípios menores, o incentivo é a criação de consórcios.

A experiência internacional vem desde 1887, nos Estados Unidos; em países europeus e asiáticos, a matéria demonstra grande avanço e segurança na economia, reconhecendo que a atividade regulatória é essencial e indispensável ao Estado moderno. Em nosso país, a consolidação regulatória completou uma década, adotando-se o nome específico de "AGÊNCIAS REGULADORAS", e a criação da ABAR - Associação Brasileira de Agências Reguladoras demonstra o acerto das autoridades (federais, municipais, estaduais) em adotá-las, como solução moderna, para seus serviços públicos delegados.

As Agências devem exercer um papel apolítico, e seus mandatos são estáveis e não coincidem com os dos executivos, ou seja: dois anos do final de um governo e dois anos no início do próximo governo. Com a estabilidade, os dirigentes das Agências podem aplicar políticas de Estado (longo prazo) e cuidar do interesse do usuário, da empresa prestadora dos serviços públicos e do ente público, equilibrando essas três forças.

Em fórum da ABAR no Rio de Janeiro, catedráticos da FGV, USP, UF-RIO/SP, HARVARD-USA, foram enfáticos ao proferirem que, hoje, o Estado moderno deve sair da condição de SÓCIO DE EMPRESAS e passar à condição de ESTADO REGULADOR, canalizando suas forças para setores mais carentes da sociedade.

Em Joinville, a AMAE-Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgotos de Joinville, foi criada em 2001, pelo então prefeito Luiz Henrique da Silveira. A sua função principal é o exercício da fiscalização, da normatizaçao das ações, que serão executadas pelas prestadoras dos serviços públicos e da vigilância constante para assegurar a boa qualidade de vida de todos os munícipes. Nossas Equipes Técnica e Administrativa adquiriram larga experiência em regulação,ao longo desses seis anos de existência. A universalidade do acesso; a modicidade tarifária; a expansão e continuidade dos serviços regulados e o rigor na vigilância dessas ações são os princípios fundamentais da AMAE e, com certeza, jamais serão esmorecidos.


Antônio Valdir Riva
a.riva@abar.org.br
ant.riva@amae.sc.gov.br