Serviços

A Agência Reguladora desenvolve atividades visando o atendimento do interesse público na prestação dos serviços de Saneamento, atuando com legalidade, imparcialidade, autonomia, transparência, publicidade e independência.

Principais atribuições da Agência Reguladora:

  • Fomentar a universalização e a eficiência na prestação dos serviços de saneamneto;
  • Exigir a prestação adequada e monitorar a qualidade dos serviços, de acordo com as leis, normas e condições estabelecidas.
  • Criar as normas para regulamentação da prestação dos serviços, aprovadas pelo Conselho Municipal dos Serviços Delegados;
  • Receber e apurar as reclamações dos usuários, julgando, em última instância administrativa, os casos de conflitos entre os usuários e o prestador de serviços;
  • Zelar pelo cumprimento e pelo equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
  • Realizar estudos econômicos e o controle tarifário;